CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO
COMPELIR A UNIÃO FEDERAL A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE
DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM
ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO
REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 74, III,
C) E E) DA LEI Nº 14.133/21, conforme especificações e quantidades constantes da
Inexigibilidade de Licitação n.º 033/2025.
(valor inicial)
