ÓRGÃO:
P. M. DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-001826/26 (ID 915238)
Contratação de empresa para prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada no ramo de direito público, abrangendo principalmente as áreas de direito constitucional, administrativo, direito tributário, direito trabalhista, voltadas para as demandas do poder executivo municipal, sobretudo, com atuação nas demandas estaduais de 1º e 2º grau (Tribunal de Justiça), Federais de 1º e 2º grau (TRF1), trabalhistas de 1º e 2º grau (TRT22), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU), em atendimento às necessidades da Prefeitura e Secretarias Municipais de Morro do Chapéu do Piauí - PI

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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