ÓRGÃO:
P. M. DE PAJEU DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-001519/26 (ID 914931)
Contratação para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para atuar junto à Comissão de Contratação do Município de Pajeú do Piauí, em atenção a exigência contida no Art. 53 da Lei nº 14.133/21 para atuar no controle prévio de legalidade dos processos de contratação submetidos a análise da assessoria, mediante a análise jurídica da contratação e emissão de parecer jurídico, sobre editais de licitações, contratos, atas de registro de preços e demais atos passíveis de análise e submetidos à assessoria técnica jurídica do contratado, durante o exercício financeiro de 2026.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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