ÓRGÃO:
CAMARA DE ALTO LONGA
CONTROLE TCE:
CW-001006/26 (ID 914418)
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e assessoria jurídica à Câmara Municipal de Alto Longá/PI, abrangendo a atuação em contencioso estratégico, com acompanhamento de processos em segunda instância e nos Tribunais Superiores (STF e STJ), especialmente nas ações de competência originária; a defesa técnica e o acompanhamento de procedimentos perante os órgãos de controle externo, notadamente o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e o Ministério Público; bem como a consultoria administrativa, incluindo a realização de estudos de impacto regulatório, análise do arcabouço legal municipal e a adequação dos procedimentos administrativos aos marcos legais vigentes, especialmente à Lei nº 14.133/2021, visando assegurar segurança jurídica e eficiência à atuação institucional do Poder Legislativo Municipal

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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