TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE FRANCISCO SANTOS

CONTROLE TCE:

CW-000398/26 (ID 913810)

Nº do contrato

081/2025

Objeto (indivisível)

Aquisição dos serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo município de Francisco Santos – PI, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Contratada(s)

MANOEL LUCIANO SILVA DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS
CNPJ: 04.765.987/0001-96

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)
R$ 0,20

(valor atualizado)

Vigência

26/12/2025 até 26/12/2026

Data assinatura

26/12/2025

Status

EM VIGÊNCIA

Nº proc. admin.

092/2025

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

08/01/2026 16:19

últ. alteração

09/01/2026 10:10

Data finalização cadastro

09/01/2026 10:10

Vigência inicial

26/12/2025 a 26/12/2026

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-000398/26

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	26/12/2025	Mural (QUADRO DE AVISOS NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS – PI.)	08/01/2026
2	29/12/2025	Outro (Diário Oficial Eletrônico Municipal - DOEM; Atos Publicados - ANO I - Edição 238 - 29 DE DEZEMBRO DE 2025, Pág. 009, Identificador da Seção: 14076B8EA9D6344.)	08/01/2026
3	29/12/2025	PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) (PNCP, endereço eletrônico: https://pncp.gov.br/app/contratos?q=&status=vigente&pagina=1. Id Contratação PNCP: 06553713000169-1-000090/2025.)	08/01/2026
4	08/01/2026	Sítio Eletrônico Oficial (Pagina Oficial da Prefeitura Municipal de Francisco Santos – PI, endereço eletrônico https://franciscosantos.pi.gov.br/franciscosantos/licitacoes/contratoseaditivos)	08/01/2026

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Fonte	500	Recursos não Vinculados de Impostos
2	Fonte	799	Outras Vinculações Legais
3	Programa de trabalho	04.122.0002.2101.	Manutenção do Gabinete do Prefeito
4	Programa de trabalho	04.122.0002.2201.	Manutenção e Funcionamento dos Serviços de Adm. Geral
5	Elemento de despesa	33.90.35	Serviços de Consultoria

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Extrato de publicação	Portal da Transparência - Contrato nº 081_2025.pdf	09/01/2026
2	Extrato de publicação	Publ. no PNCP do Contrato nº 081_2025.pdf	09/01/2026
3	Extrato de publicação	Publ. no DOEM do EXTRATO DO CONTRATO Nº 081_2025.pdf	09/01/2026
4	Outro	EXTRATO DO CONTRATO Nº 081_2025.pdf	09/01/2026
5	Instrumento contratual	CONTRATO Nº 081_2025.pdf	09/01/2026

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
Marinalva Ana de Jesus Carvalho	Titular	*.267.123-	gal.anajesus@hotmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
ADEMILDO DE LIMA JÚNIOR	Fiscal de contrato	*.290.013-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
JOSEFA ROSA DE CARVALHO	*.228.853-	89981006569	rosajosefa84@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
THIAGO IBIAPINA COELHO	*.508.823-	mlucianolima@gmail.com	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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