PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS VISANDO
A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM EM RAZÃO, DE SEU REPASSE EM
PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS E DE VALORES
INDEVIDAMENTE RETIDOS
(valor inicial)
