PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA
JURÍDICA ESPECIALIZADA, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB EM
RAZÃO DA REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DO CÁLCULO A MENOR DO PISO
ESTABELECIDO PARA O VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) DO JÁ EXTINTO
FUNDEF, ABRANGENDO ANÁLISE TÉCNICA, LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS
E ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES AO MUNICÍPIO
(valor inicial)
