ÓRGÃO:
P. M. DE BRASILEIRA
CONTROLE TCE:
CW-027919/25 (ID 902346)
Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA NAS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO, TRIBUTÁRIO, ECONÔMICO, FINANCEIRO, PREVIDENCIÁRIO E MINERÁRIO, EM ESPECIAL PARA ALCANÇAR O INCREMENTO DE RECEITAS, DENTRE ELAS: RECUPERAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS; 1.3FOLHA DE PAGAMENTO, INCREMENTO DE RECEITAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PAGOS INDEVIDAMENTE; REVISAR OS PARCELAMENTOS PREVIDÊNCIARIOS VISANDO A REDUÇÃO DO MONTANTE; PROSPECTAR E QUANTIFICAR ATIVOS OCULTOS DECORRENTES DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A MAIOR; REVISAR O RECOLHIMENTO INDEVIDO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP); REVISÃO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO A TÍTULO DE FUNDEB E A REDUÇÃO DA DEFESAGEM RELACIONADAS AO REPASSE DA TABELA DO SUS, FICANDO RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO, ACOMPANHAMENTO E INTERVENÇÕES DE TERCEIRO EM AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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