TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE BARRA D ALCANTARA

CONTROLE TCE:

CW-027713/25 (ID 902140)

Nº do contrato

134/2025

Objeto (indivisível)

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de assessoria jurídica e tributária para identificação, levantamento, quantificação e recuperação de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), indevidamente recolhidos à União sobre pagamentos efetuados pelo Município de Barra D’Alcântara/PI a pessoas físicas e jurídicas contratadas, com fundamento no Tema 1130 do Supremo Tribunal Federal e na Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023, que reconhecem a titularidade municipal sobre tais receitas.

Contratada(s)

ALMEIDA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 01.442.338/0001-66

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)
R$ 0,20

(valor atualizado)

Vigência

23/10/2025 até 23/10/2026

Data assinatura

23/10/2025

Status

EM VIGÊNCIA

Nº proc. admin.

134/2025

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

12/12/2025 15:02

últ. alteração

12/12/2025 15:22

Data finalização cadastro

12/12/2025 15:22

Vigência inicial

23/10/2025 a 23/10/2026

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-027713/25

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	24/10/2025	Diário Oficial dos Municípios (DIÁRIO OFICIAL DAS PREFEITURAS )	12/12/2025
2	24/10/2025	Sítio Eletrônico Oficial (https://barradalcantara.pi.gov.br/)	12/12/2025

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Fonte	00000000	Recursos provenientes da recuperação de valores de IRRF, ingressados no Tesouro Municipal em decorrência do êxito na execução contratual, e será classificada no elemento de despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, vinculada à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Administração.
2	Programa de trabalho	00.000.0000.0000.	Recursos provenientes da recuperação de valores de IRRF, ingressados no Tesouro Municipal em decorrência do êxito na execução contratual, e será classificada no elemento de despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, vinculada à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Administração.
3	Elemento de despesa	33.90.39

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	CONTRATO INEXIGIBILIDADE 022-2025.pdf	12/12/2025

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
MARDÔNIO SOARES LOPES	Titular	*.963.973-	cplbarradalcantara@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
Franciusco Alves Santos	Fiscal de contrato	*.757.293-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
MARDÔNIO SOARES LOPES	*.963.973-	8934230141	cplbarradalcantara@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
NELSON NERY COSTA	*.632.823-	acadpi@ig.com.br	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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