TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE MONSENHOR GIL

CONTROLE TCE:

CW-027138/25 (ID 901565)

Nº do contrato

090/2025

Objeto (indivisível)

Contratação a prestação de serviços advocatícios especializados, com o objetivo de promover, em nome do município de Monsenhor Gil/PI, ação judicial visando à recuperação das receitas públicas relativas às retenções de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) que deixaram de ser efetuadas pela municipalidade nos últimos cinco anos, notadamente sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas decorrentes da prestação de bens e serviços, cuja titularidade foi reconhecida em decisão de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1130)

Contratada(s)

AZEDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS,
CNPJ: 35.135.634/0001-36

Valor do contrato

R$ 314.467,49

(valor inicial)
R$ 314.467,49

(valor atualizado)

Vigência

25/07/2025 até 25/07/2026

Data assinatura

25/07/2025

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

068/2025

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

05/12/2025 14:52

últ. alteração

05/12/2025 14:59

Data finalização cadastro

05/12/2025 14:59

Vigência inicial

25/07/2025 a 25/07/2026

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-027138/25

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	02/12/2025	Diário Oficial dos Municípios ()	05/12/2025
2	02/12/2025	Sítio Eletrônico Oficial ()	05/12/2025

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Fonte	00000000	Orçamento Geral do Município de 2025 e outros.
2	Programa de trabalho	00.000.0000.0000.0000
3	Elemento de despesa	33.90.30

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	DOP_EDICAO__2-12-2025_ED_1116_Prefeitura_Monsenhor_Gil_Aviso_do_extrato_de_contrato_ext_cnt_n_090_2025_inx_n_015_2025_assessoria_irrf_c4e2c701-d62d-4f26-b1f9-18379733fa61.pdf	05/12/2025

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
JOÃO JOSÉ DE ABREU FILHO	Titular	*.493.903-	monsenhorgil.cpl@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
JOÃO JOSÉ DE ABREU FILHO	Fiscal de contrato	*.493.903-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
NATHALIA QUIRINO DE OLIVEIRA	*.881.793-	86998154414	nathaliaquirino@hotmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
JOAO ULISSES DE BRITO AZÊDO	*.667.204-	jab@jab.adv.br	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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