Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados de consultoria e assessoria nas áreas tributária e previdenciária, por escritório de advocacia de notória especialização, destinados à realização de levantamento, análise, identificação e apuração de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos ou efetuados a maior pelo Município junto à Receita Federal do Brasil e à União.
(valor inicial)
