Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços jurídicos destinados à apuração e recuperação de valores devidos ao Município de Dom Expedito Lopes, estado do Piauí, em razão de erros no cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEB, incluindo atuação judicial e administrativa até o efetivo recebimento dos créditos.
(valor inicial)
