ÓRGÃO:
P. M. DE GILBUES
CONTROLE TCE:
CW-025597/25 (ID 890028)
Contatação dos serviços de advocacia especializada para a recuperação das diferenças que não foram repassadas ao município, nos últimos 05 (cinco) anos referentes ao fundo de participação dos municípios (FPM), concernente a retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM (IPI), regularização da cobrança do IRRF, com efetiva atuação em qualquer juízo junto ao município de Gilbués - PI.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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