ÓRGÃO:
P. M. DE ITAUEIRA
CONTROLE TCE:
CW-024792/25 (ID 889223)
Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, consistentes na recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM devidos ao Município de ITAUEIRA/PI, Estado do Piauí referentes aos valores omitidos pela União na base de cálculo dos repasses dos últimos 60 (sessenta) meses, mediante a realização de auditorias, apurações, perícias, elaboração de peças processuais e condução das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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nenhum arquivo
Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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