ÓRGÃO:
P. M. DE BONFIM DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-024699/25 (ID 889130)
Objeto (divisível - Por item)
Prestação de serviços jurídicos pela contratada em favor da contratante visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao fundo de participação dos municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis

R$ 0,20(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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