ÓRGÃO:
P. M. DE BONFIM DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-024694/25 (ID 889125)
Objeto (divisível - Por item)
Prestação de serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo N.º 0010879-03.2011.4.01.3400 e demais incidentes, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno pela união federal

R$ 0,20(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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