TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE BONFIM DO PIAUI

CONTROLE TCE:

CW-024692/25 (ID 889123)

Nº do contrato

067/2025

Objeto (divisível - Por item)

Prestação de serviços jurídicos especializados voltados à adoção de medidas administrativas e/ou judiciais destinadas a assegurar ao município o recebimento de recursos financeiros vinculados à educação básica, nos moldes das leis federais Nº 11.494/2007 e Nº 14.113/2020, abrangendo a correção de eventuais repasses federais realizados a menor e/ou a regularização da inclusão do ente municipal em programas de complementação de verbas do FUNDEB, visando à efetivação de direitos garantidos por parâmetros legais e constitucionais

Contratada(s)

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 35.542.612/0001-90

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)
R$ 0,20

(valor atualizado)

Vigência

04/11/2025 até 03/11/2026

Data assinatura

04/11/2025

Status

EM VIGÊNCIA

Nº proc. admin.

063/2025

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

06/11/2025 10:41

últ. alteração

06/11/2025 14:50

Data finalização cadastro

06/11/2025 14:50

Vigência inicial

04/11/2025 a 03/11/2026

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-024692/25

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	10/11/2025	Diário Oficial dos Municípios ()	06/11/2025
2	10/11/2025	Sítio Eletrônico Oficial ()	06/11/2025

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Fonte	00000000	ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS.
2	Programa de trabalho	00.000.0000.0000.0000	ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS.
3	Elemento de despesa	00.00.00	ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS.

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	inex 017.2025 - FUNDEB_DIFERENCA___BONFIM_DO_PIAUI_(1)_assinado.pdf	06/11/2025

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
Paulo Henrique Ribeiro	Titular	*.663.763-	licitacaobonfimpi2025@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
José Edcar1os dos Santos Silva	Fiscal de contrato	*.034.463-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
Jose Paulo Cavalcanti Coutinho	*.025.673-	89981267471	licitacaobonfimpi2025@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO	*.377.244-	intimacoes@monteiro.adv.br	Sócio administrador

Detalhe do objeto

Ordernar por

n° item	item	quant	quant	unid	val unit	val total (R$)
1	Prestação de serviços jurídicos especializados voltados à adoção de medidas administrativas e/ou judiciais destinadas a assegurar ao município o recebimento de recursos financeiros vinculados à educação básica, nos moldes das leis federais Nº 11.494/2007 e Nº 14.113/2020, abrangendo a correção de eventuais repasses federais realizados a menor e/ou a regularização da inclusão do ente municipal em programas de complementação de verbas do FUNDEB, visando à efetivação de direitos garantidos por parâmetros legais e constitucionais	1 SV	1.00	SV (Serviço)	0,20	0,20

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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