ÓRGÃO:
P. M. DE BONFIM DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-024692/25 (ID 889123)
Objeto (divisível - Por item)
Prestação de serviços jurídicos especializados voltados à adoção de medidas administrativas e/ou judiciais destinadas a assegurar ao município o recebimento de recursos financeiros vinculados à educação básica, nos moldes das leis federais Nº 11.494/2007 e Nº 14.113/2020, abrangendo a correção de eventuais repasses federais realizados a menor e/ou a regularização da inclusão do ente municipal em programas de complementação de verbas do FUNDEB, visando à efetivação de direitos garantidos por parâmetros legais e constitucionais

R$ 0,20(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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