TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE PIRACURUCA

CONTROLE TCE:

CW-024290/25 (ID 888721)

Nº do contrato

226/2025

Objeto (indivisível)

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO REGULATÓRIO E ENERGIA ELÉTRICA, COM CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E FATURAMENTO, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NAS FATURAS DE ENERGIA DO MUNICÍPIO. ABRANGE A ANÁLISE JURÍDICA E TÉCNICA DAS COBRANÇAS, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PEÇAS PROCESSUAIS, E REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À EQUATORIAL ENERGIA PIAUÍ, ANEEL E AGRESPI.

Contratada(s)

FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 60.913.149/0001-93

Valor do contrato

R$ 0,00

(valor inicial)
R$ 0,00

(valor atualizado)

Vigência

21/10/2025 até 21/10/2026

Data assinatura

21/10/2025

Status

EM VIGÊNCIA

Nº proc. admin.

0010005048/2025

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

31/10/2025 11:29

últ. alteração

31/10/2025 12:50

Data finalização cadastro

31/10/2025 12:50

Vigência inicial

21/10/2025 a 21/10/2026

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-024290/25

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	27/10/2025	Diário Oficial dos Municípios (EXTRATO DE CONTRATO)	31/10/2025
2	27/10/2025	Jornal de Grande Circulação (EXTRATO DE CONTRATO)	31/10/2025
3	27/10/2025	Sítio Eletrônico Oficial (EXTRATO DE CONTRATO)	31/10/2025

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor
1	Fonte	500
2	Programa de trabalho	04.123.0002.2003.
3	Elemento de despesa	33.90.39

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Extrato de publicação	DM_5435_218_Piracuruca_Licitacao_Inexigibilidade_052-25_Extrato_Contrato_226-25_pag_134.pdf	31/10/2025
2	Instrumento contratual	CONTRATO 226-2025 FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INEX 052_2025 ADM.pdf	31/10/2025

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
FLAVIANO FERREIRA DE ARAUJO	Titular	*.393.333-	financas@piracuruca.pi.gov.br

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
ADRIANO GOMES CERQUEIRA	Fiscal de contrato	*.903.623-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
DANIELE PRISCILA DE LIMA SILVA	*.166.973-	86994865546	danypriscila8@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
Nenhum registro encontrado.

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

Observações

31/10/2025

Os honorários de êxito serão fixados no percentual de 19,94%

31/10/2025

Pelos serviços descritos nas Cláusulas 1ª e 2ª deste contrato, â CONTRATADA fará jus à remuneração exclusivamente condicionada ao êxito obtido, consistente€ na efetiva recuperação, compensação ou reconhecimento de créditos financeiros ou econômicos em favor do Município de Piracuruca, decorrentes da análise, auditoria e revisão das faturas de energia elétrica, nos termos da proposta técnico comercial apresentada.

31/10/2025

Os honorários de êxito serão fixados no percentual de 19,94% ( dezenove virgula noventa e quatro por cento) sobre o valor efetivamente recuperado, restituído, compensado ou reconhecido em favor do Município, seja na esfera administrativa ou judicial, nos processos decorrentes da execução deste Contrato

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