ÓRGÃO:
P. M. DE DOM EXPEDITO LOPES
CONTROLE TCE:
CW-024236/25 (ID 888667)
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria, consultoria e auditoria jurídica tributária, com o objetivo de analisar e auditar as faturas de energia elétrica das unidades administrativas do Município de Dom Expedito Lopes- PI, revisar o modelo tarifário aplicado, verificar o correto repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP/COSIP) e do ISSQN devido pelos prestadores de serviços do setor elétrico, bem como adotar medidas administrativas e/ou judiciais destinadas à recuperação de créditos e receitas tributárias não recolhidas

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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