ÓRGÃO:
P. M. DE CURRAIS
CONTROLE TCE:
CW-023850/25 (ID 888281)
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, COM VISTAS À ORGANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E MELHORIA DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ABRANGENDO: LEVANTAMENTO E SANEAMENTO DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) E RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE À SITUAÇÃO CADASTRAL E DOCUMENTAL DA PREFEITURA E DOS FUNDOS MUNICIPAIS; APOIO NA REGULARIZAÇÃO DE DECLARAÇÕES E INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, COMO DCTF E SISOBRAS, SEM ENVOLVIMENTO COM A EXECUÇÃO CONTÁBIL OU TRIBUTÁRIA; APOIO TÉCNICO NA ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PROMOVENDO SUA CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES; ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES ADMINISTRATIVOS VOLTADOS À EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL; ASSISTÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO DE CADASTROS E SISTEMAS FEDERAIS RELACIONADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO CAUC, CADIN E SIAFI, VISANDO A MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE DO ENTE FEDERADO; SUGESTÃO DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA OTIMIZAR A GESTÃO E REDUZIR RISCOS DE INADIMPLÊNCIA DOCUMENTAL E INSTITUCIONAL

(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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