ÓRGÃO:
P. M. DE DOM EXPEDITO LOPES
CONTROLE TCE:
CW-023270/25 (ID 887701)
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, consistentes na recuperação e obtenção administrativa de créditos previdenciários devidos ao Município de Dom Expedito Lopes/PI, referentes a: contribuições previdenciárias pagas a maior sobre o RAT/FAP nos últimos 60 (sessenta) meses; e contribuições previdenciárias pagas a maior sobre os primeiros 15 (quinze) dias de salário-maternidade, compreendendo a realização de auditorias, apurações, instauração e acompanhamento de processos administrativos, bem como, se necessário, a adoção das medidas judiciais cabíveis para a efetiva compensação e/ou restituição dos valores.

(valor inicial)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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