ÓRGÃO:
P. M. DE MARCOS PARENTE
CONTROLE TCE:
CW-022734/25 (ID 887165)
Objeto (divisível - Por item)
Serviços técnicos e jurídicos especializados de assessoria e consultoria tributária, que tem por escopo à realização de estudos e procedimentos para a recuperação de créditos tributários relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte (I’RRF), recolhido indevidamente pela União sobre pagamentos realizados pelo ente contratante a pessoas físicas e jurídicas.

R$ 0,20(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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