ÓRGÃO:
P. M. DE COIVARAS
CONTROLE TCE:
CW-022614/25 (ID 887045)
Contratação de empresa especializada de Assessoria e Consultoria Jurídica para execução dos serviços destinados à recuperação de (i) contribuições previdências pagas a maior pelo Município, relativas ao RAT-FAP e ao Salário Maternidade; (ii) imposto de renda que poderia ter sido retido na fonte e apropriado pelo Município; e (iii) FPM - Fundo de Participação dos Municípios para o Município de Coivaras - PI.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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