Contratação de empresa especializada de Assessoria e Consultoria Jurídica para execução dos serviços destinados à recuperação de (i) contribuições previdências pagas a maior pelo Município, relativas ao RAT-FAP e ao Salário Maternidade; (ii) imposto de renda que poderia ter sido retido na fonte e apropriado pelo Município; e (iii) FPM - Fundo de Participação dos Municípios para o Município de Coivaras - PI.