TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE JULIO BORGES

CONTROLE TCE:

CW-020073/25 (ID 864825)

Nº do contrato

349/2025

Objeto (indivisível)

prestação, pela CONTRATADA, de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, consistentes na identificação, quantificação e recuperação de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) indevidamente recolhidos aos cofres da União pela CONTRATANTE, incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas, nos termos da decisão do STF no Tema 1130 e da Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023.

Contratada(s)

ALMEIDA E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 01.442.338/0001-66

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)
R$ 0,20

(valor atualizado)

Vigência

02/09/2025 até 02/09/2026

Data assinatura

02/09/2025

Status

EM VIGÊNCIA

Nº proc. admin.

85/2025

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

08/09/2025 23:13

últ. alteração

08/09/2025 23:30

Data finalização cadastro

08/09/2025 23:30

Vigência inicial

02/09/2025 a 02/09/2026

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-020073/25

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	09/09/2025	Diário Oficial dos Municípios (Publicação do Extrato do Contrato no DOM)	08/09/2025
2	08/09/2025	Sítio do TCE-PI - Mural de Licitações (Publicação do contarto no TCE)	08/09/2025
3	08/09/2025	Sítio Eletrônico Oficial (Publicação do contrato no Portal do Municipio)	08/09/2025

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Fonte	500	Recursos não vinculados de impostos
2	Programa de trabalho	04.122.1014.2024.0000
3	Elemento de despesa	33.90.39

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	Contrato 349-2025 .pdf	08/09/2025

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
JOÃO PAULO PEREIRA E SILVA	Titular	*.402.733-	jpaulops@yahoo.com.br

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
Litercilia Dias da Costa	Fiscal de contrato	*.133.413-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
JOÃO PAULO PEREIRA E SILVA	*.402.733-	86999914241	jpaulops@yahoo.com.br

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
Nenhum registro encontrado.

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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