CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS NÃO REPASSADAS AO MUNICÍPIO CONCERNENTES A COBRANÇA DO IRRF E OBTENÇÃO DA CORREÇÃO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO.