ÓRGÃO:
P. M. DE GUARIBAS
CONTROLE TCE:
CW-019003/25 (ID 863755)
Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços de assessoria, consultoria e advocacia na elaboração das defesas juridicas: a) em processos administrativos perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o Tribunal de Contas da União e demais órgãos da Administração Federal e Estadual, direta ¢ indireta, autárquica e/ou fundacional referentes, respectivamente, às causas que versem sobre os interesses do Município, durante a vigência do contrato; e b) em processos judiciais em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (2° Grau), no Tribunal Regional Federal da 1º Regido (2° Grau), no Tribunal Regional do Trabalho da 22° Região (2° Grau) e no Tribunal Superior do Trabalho, cujas causas versem sobre os interesses do Município de Guaribas - PI.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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Tribunal de Contas do Estado do Piauí


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