ÓRGÃO:
P. M. DE BONFIM DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-018628/25 (ID 863380)
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, com base nas normas da ANEEL, abrangendo a formulação, implantação e execução de procedimentos de auditoria, qualificação e recuperação ou compensação de créditos junto à distribuidora de energia elétrica, em razão de pagamentos indevidos ou a maior realizados pela contratante, com atuação nas esferas administrativa e judicial, incluindo a elaboração e protocolo de petições, requerimentos, medidas cautelares e demais providências administrativas perante a distribuidora, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e demais órgãos ou entidades públicas competentes

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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