Contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços de assessoria, consultoria e advocacia na elaboração das defesas jurídicas: a) em processos administrativos perante à órgãos da Administração Pública Federal (direta e indireta) e da Administração Pública do Estado do Piauí (direta e indireta) que tenham como objeto a celebração de Convênios Federais ou Estaduais de interesse do Município de Guaribas-PI; e b) prestação de serviços de Assessoria e Consultoria jurídica especializada na Implementação, Sistematização e Gestão dos procedimentos de Licitação e de Fiscalização na execução de Contratos Administrativos do Município de Guaribas-PI.