ÓRGÃO:
P. M. DE PAES LANDIM
CONTROLE TCE:
CW-017039/25 (ID 851792)
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, INCLUINDO CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE PAES LANDIM - PI NA ÁREA AMBIENTAL, BEM COMO CONSULTORIA PARA HABILITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO NO SELO AMBIENTAL/ICMS ECOLÓGICO, VISANDO ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO Á LEGISLAÇÃO AMBIENTAL OBRIGATÓRIA. SUBSIDIAR AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS; ASSESSORAR OS GESTORES DAS PASTAS ENVOLVIDAS NA IMPLEMENTAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS NA ÁREA AMBIENTAL, NOS TERMOS DEFINIDOS NO TERMO DE REFERENCIA, COM ESTEIO NO ART. 74, INC.III, ALÍNEA "E", DA LEI N° 14.133/2021.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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