ÓRGÃO:
P. M. DE DOM INOCENCIO
CONTROLE TCE:
CW-016830/25 (ID 851582)
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS VISANDO O INCREMENTO DA RECEITA PRÓPRIA (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS), ASSESSORIA NA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS (VAF, ICMS – ACOMPANHAMENTO E RECUPERAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS), SUBSIDIAR AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE JULGAMENTOS; ASSESSORAR OS CONTRIBUINTES, REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS COM O OBJETIVO DE SENSIBILIZAR A SOCIEDADE EMPRESAS PARA A FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS. MONITORAMENTO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM CONJUNTO COM A ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO OU ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, AÇÕES ADMININSTRATIVAS NECESSÁRIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO – PI

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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