ÓRGÃO:
P. M. DE ANISIO DE ABREU
CONTROLE TCE:
CW-016578/25 (ID 851330)
Objeto (indivisível)
Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada na área tributária, visando a maximização da arrecadação municipal através da correta constituição e fiscalização dos tributos, com ênfase nas retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pelo Simples Nacional, em razão de distorções no cômputo populacional utilizado como base de cálculo para distribuição das cotas do referido fundo

R$ 0,19(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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