TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE SIGEFREDO PACHECO

CONTROLE TCE:

CW-013800/25 (ID 848551)

Nº do contrato

029/2025

Objeto (indivisível)

Constitui objeto deste ajuste a contratação dos serviços profissionais advocatícios da contratada especificamente para prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando a recuperação das receitas relativas às RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, que deixaram de ser feitas pelo município, e, consequentemente, deixaram de incrementar a receita de orçamento próprio, por força de dispositivo legal decretado inconstitucional pelo STF.

Contratada(s)

JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ: 05.500.356/0001-08

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)
R$ 0,20

(valor atualizado)

Início vigência

20/02/2025

(VIGÊNCIA INDETERMINADA)

Data assinatura

20/02/2025

Status

EM VIGÊNCIA

Nº proc. admin.

031/2025

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

27/06/2025 16:26

últ. alteração

27/06/2025 16:32

Data finalização cadastro

27/06/2025 16:32

Vigência inicial

20/02/2025 a

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-013800/25

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	21/02/2025	Diário Oficial dos Municípios (diário das prefeituras)	27/06/2025
2	21/02/2025	Mural (mural prefeitura)	27/06/2025
3	21/02/2025	Sítio Eletrônico Oficial (portal do município)	27/06/2025

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Elemento de despesa	33.90.39	outros serviços de terceiros pessoa jurídica
2	Programa de trabalho	00.000.0000.0000.0000	orçamento geral do Município
3	Fonte	00000	orçamento geral do Município

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	DOP_EDICAO__21-2-2025_ED_922_Prefeitura_Sigefredo_Pacheco_Aviso_do_extrato_de_contrato_inex_013_prestacao_de_servico_recupe.pdf	27/06/2025

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
MURILO BANDEIRA DA SILVA	Titular	*.678.703-	admsigefredopacheco@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
MURILO BANDEIRA DA SILVA	Fiscal de contrato	*.678.703-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
MURILO BANDEIRA DA SILVA	*.678.703-	86981014502	admsigefredopacheco@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
JOAO ULISSES DE BRITO AZEDO	*.667.204-	jab@jab.adv.br	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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