ÓRGÃO:
P. M. DE RIBEIRO GONCALVES
CONTROLE TCE:
CW-013797/25 (ID 848548)
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA COM OBJETIVO DE PROMOVER AS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, BEM COMO A GESTÃO DA POLITICA FINANCEIRA E CONTÁBIL DO MUNICIPIO, ALÉM DE CONSULTORIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS VISANDO A ATUALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS REFERENTES A TRIBUTOS E INCREMENTO DA RECEITA PRÓPRIA (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES): PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DIVIDA ATIVA E SUA EXECUÇÃO FISCAL; IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DOS REPASSES DE TCMS E IPVA; IMPLANTAÇÃO DE CONVÊNIO PARA ISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR: ELABORAÇÃO DE PARECERES - JURIDJCOS E ORIENTAÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS; RIBNTAÇÃO PARA OS SERVIDORES VINCULADOS À GESTÃO TRIBUTÁRIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; ELA BORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO NO SELO AMBIENTAL RECONHECIDO PELA SEMAR, COM O OBJETIVO DE AUMENTO NOS REPASSES DE JCMS; OR!ENT AÇÃO JURÍDICA E DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA ELABORAÇÃO DO DOSSM PARA ENTREGAR A SEMAR: ASSESSORAR os FISCAIS DURANTE A FISCALIZAÇÃO DOS ONTRIBUINTES, PROPOR AÇÃO JUDICIAL QUANDO FOR O CASO.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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