CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO, CUSTOMIZAÇÃO DE SOFTWARE EXCLUSIVO PARA GESTÃO PÚBLICA, IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, ARMAZENAMENTO E SUPORTE DE DADA CENTER, RESPEITANDO AS NORMATIVAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), 13.709/2018, VIGENTE NO BRASIL, CONFORME A LEI FEDERAL 14.129 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, BEM COMO TREINAMENTO, SUPORTE E ATENDIMENTO PRESENCIAL