TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE CARACOL

CONTROLE TCE:

CW-010255/25 (ID 835000)

Nº do contrato

92/2025

Objeto (indivisível)

CONTRATAÇÃO DESTE ESCRITORIO JURIDICO, PARA QUE, EM NOME DESTA MUNICIPALIDADE, POSSA AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS RELATIVAS ÁS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, QUE DEIXARAM DE SER FEITAS PELO MUNICIPIO, E, CONSEQUENTEMENTE, DEIXARAM DE INCREMENTAR A RECEITA DE ORÇAMENTO PRÓPRIO, POR FORÇA DE DISPOSITIVO LEGAL DECRETADO, INCONSTITUCIONAL PELO STF.

Contratada(s)

JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ: 05.500.356/0001-08

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)
R$ 0,20

(valor atualizado)

Vigência

20/03/2025 até 31/12/2025

Data assinatura

20/03/2025

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

086/2025

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

23/05/2025 17:02

últ. alteração

23/05/2025 17:11

Data finalização cadastro

23/05/2025 17:11

Vigência inicial

20/03/2025 a 31/12/2025

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-010255/25

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	21/03/2025	Diário Oficial dos Municípios (DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS)	23/05/2025

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor
1	Fonte	500
2	Programa de trabalho	04.122.0002.1032.0000
3	Elemento de despesa	33.90.39
4	Fonte	706
5	Fonte	710

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	Inex - Recuperação Retenção IR.pdf	23/05/2025
2	Extrato de publicação	DM_5284_381_Caracol_Licitacao_Inexigibilidade_058-25_Extrato_Contrato_092-25_pag_170.pdf	23/05/2025

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
Raniletti Carvalho de Macêdo	Titular	*.768.493-	comissaolicitacaocaracol@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
ANTONIEL FERREIRA DA SILVA	Fiscal de contrato	*.379.853-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
Luiz Bruno Silva Fraga	*.991.873-	86981223784	comissaolicitacaocaracol@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
JOAO ULISSES DE BRITO AZEDO	*.667.204-	jab@jab.adv.br	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

Observações

23/05/2025

A CONTRATADA pagará ao CONTRATANTE o valor de honorários ad exitum no percentual de 20% (vinte por cento) do valor a ser recebido pelo município de caracol-pi, ou seja R$ 0,20 (vinte centavos) de cada R$ 1,00 (um real) que venha a ser recebido pelo município em decorrência da atuação do escritório ora proponente, com dedução sobre o valor a ser pago pela união ao munícípio, dentro do prazo de vigência contratual.

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