ÓRGÃO:
P. M. DE JULIO BORGES
CONTROLE TCE:
CW-009337/25 (ID 834045)
Objeto (indivisível)
Prestação dos serviços de ajuizamento de ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garante o necessário equilíbrio econômico-Financeiro ente o Município de Júlio Borges e a União Federal

R$ 0,20(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Unico
Fonte recurso emenda:
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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