ÓRGÃO:
P. M. DE DIRCEU ARCOVERDE
CONTROLE TCE:
CW-008746/25 (ID 833454)
prestação de serviços de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA, Elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante a conferência das faturas de energia elétrica da administração direta e indireta do município, elaboração de memorial de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, a verificação do modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora, assim como verificação de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da contribuição de iluminação pública (cip/cosip) e/ou não recolhimento do issqn dos prestadores de serviços do setor elétrico do município. Esses serviços também auxiliarão o departamento de tributos e arrecadação do munícipio, pautados em premissas técnicas, na instauração de procedimento de ação fiscal especifico junto as COMPANHIAS DE ENERGIA E BANCOS que, porventura, deixou de recolher em sua totalidade ou parcialmente os tributos e contribuição de iluminação pública (cip/cosip) devidos ao ente público municipal, de acordo com a Proposta aprovada pela CONTRATANTE.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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