TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE DIRCEU ARCOVERDE

CONTROLE TCE:

CW-008651/25 (ID 833359)

Nº do contrato

102/2025

Objeto (indivisível)

CONTRATAÇÃO DESTE ESCRITORIO JURÍDICO, PARA QUE EM NOME DESTA MUNICIPALIDADE, POSSA AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS RELATIVAS ÀS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, QUE DEIXARAM DE SER FEITAS PELO MUNICIPIO E CONSEQUENTEMENTE DEIXARAM DE INCREMENTAR A RECEITA DE ORÇAMENTO PROPRIO, POR FORÇA DE DISPOSITIVO LEGAL DECRETRADO INCONSTITUCIONLMENTE PELO STF.

Contratada(s)

JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ: 05.500.356/0001-08

Valor do contrato

R$ 0,00

(valor inicial)
R$ 0,00

(valor atualizado)

Vigência

05/05/2025 até 31/12/2025

Data assinatura

05/05/2025

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

081/2025

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

08/05/2025 08:23

últ. alteração

08/05/2025 08:30

Data finalização cadastro

08/05/2025 08:30

Vigência inicial

05/05/2025 a 31/12/2025

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-008651/25

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	07/05/2025	Diário Oficial dos Municípios (PAG N° 260)	08/05/2025

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Fonte	500	02.02.00 SEC. MUN. DE ADM. E PLANEJAMENTO
2	Programa de trabalho	04.122.0006.2010.0000	MANUT. E ENCARGOS DA SECRETARIA DE ADM E PLANEJ
3	Elemento de despesa	33.90.39	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Extrato de publicação	DM_5313_228_Dirceu_Arcoverde_Licitacao_Inexigibilidade EXTRATO.pdf	08/05/2025
2	Instrumento contratual	CONTRATO 102_2025 JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (1).pdf	08/05/2025

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA	Titular	*.778.033-	wrcafe123@hotmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA	Fiscal de contrato	*.778.033-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
WALLACE RAMON CAFÉ E SILVA	*.778.033-	89981013757	wrcafe123@hotmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
JOAO ULISSES DE BRITO AZEDO	*.667.204-	jab@jab.adv.br	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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