TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI

CONTROLE TCE:

CW-008225/25 (ID 832933)

Nº do contrato

059/2025

Objeto (indivisível)

Contratação de serviços advocatícios especializados para propositura e acompanhamento de ação judicial visando à recuperação de valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre pagamentos efetuados pelo Município de Passagem Franca do Piauí, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas, cuja arrecadação pertence ao ente federativo, conforme disposto nos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal, observando-se o período não alcançado por prescrição ou decadência.

Contratada(s)

PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 24.573.630/0001-13

Valor do contrato

R$ 0,20

(valor inicial)
R$ 0,20

(valor atualizado)

Vigência

01/04/2025 até 01/04/2026

Data assinatura

01/04/2025

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

059/2025

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

03/05/2025 11:18

últ. alteração

03/05/2025 11:32

Data finalização cadastro

03/05/2025 11:32

Vigência inicial

01/04/2025 a 01/04/2026

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-008225/25

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	02/04/2025	Diário Oficial dos Municípios (DIÁRIO OFICIAL DAS PREFEITURAS)	03/05/2025
2	02/04/2025	Sítio Eletrônico Oficial (https://passagemfranca.pi.gov.br/)	03/05/2025

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor	justificativa
1	Fonte	00000000	recursos próprios oriundos de valores efetivamente percebido do imposto de renda retido na fonte, no elemento de despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.
2	Programa de trabalho	00.000.0000.0000.	recursos próprios oriundos de valores efetivamente percebido do imposto de renda retido na fonte, no elemento de despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.
3	Elemento de despesa	33.90.39	recursos próprios oriundos de valores efetivamente percebido do imposto de renda retido na fonte, no elemento de despesa 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Instrumento contratual	CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 059-2025-INEXIGIBILIDADE N° 016-2025-contratação de serviços advocatícios.pdf	03/05/2025

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
Maria Antonia Dos Santos Pereira	Titular	*.140.383-	licitapassagemfrancadopiaui@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
Adriele Dos Santos Pereira	Fiscal de contrato	*.458.053-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
SAULO VINICIUS RODRIGUES SATURNINO	*.242.593-	8632831262	prefeiturapassagemfrancapi@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
Ferdinando Paraguay Ribeiro Coutinho	*.317.851-	FerdinandoParaguay@gmail.com	advogado

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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