contratação de empresa para a prestação dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de assessoria jurídica especificamente no que tange ao Direito Público e Administrativo bem como atender à demanda de processos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Tribunal Regional Federal, e Tribunais Superiores, STJ e STF