Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento dos atos e procedimentos administrativos (elaboração de portarias e decretos, análise, emissão de despachos e pareceres de processos administrativos de servidores via sistema, assessoria, acompanhamento e emissão de pareceres nas licitações públicas, elaboração de minutas de contratos administrativos e aditivos contratuais), bem como a elaboração de estratégias e peças processuais de defesa perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Controladoria Geral Estadual, Ministério Públicos Estadual, Ministério Público Federal e demais órgãos fiscalizadores do Município de Jaicós - PI.
(valor inicial)
