TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE MANOEL EMIDIO

CONTROLE TCE:

CW-006572/25 (ID 831280)

Nº do contrato

074/2025

Objeto (indivisível)

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, CONSISTENTES NO AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, EM NOME DO MUNICÍPIO, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DE RETENÇÕES INDEVIDAS DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRRF), QUE DEIXARAM DE SER INCORPORADAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE NORMA LEGAL POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Contratada(s)

JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ: 05.500.356/0001-08

Valor do contrato

R$ 0,00

(valor inicial)
R$ 0,00

(valor atualizado)

Vigência

26/03/2025 até 26/03/2026

Data assinatura

26/03/2025

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

081/2025

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Unico

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

10/04/2025 22:02

últ. alteração

10/04/2025 22:07

Data finalização cadastro

10/04/2025 22:07

Vigência inicial

26/03/2025 a 26/03/2026

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-006572/25

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	28/03/2025	Diário Oficial dos Municípios ()	10/04/2025

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor
1	Fonte	500
2	Programa de trabalho	04.122.0027.2004.0000
3	Elemento de despesa	33.90.39

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Extrato de publicação	EXTRATO INEX 029 - 030 .pdf	10/04/2025
2	Instrumento contratual	CONTRATO INEX 030:2025 .pdf	10/04/2025

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO	Titular	*.905.663-	orlando-crispim@hotmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
MARLON LEAL DE SOUSA	Fiscal de contrato	*.919.473-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO	*.905.663-	89994211491	orlando-crispim@hotmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
JOAO ULISSES DE BRITO AZEDO	*.667.204-	jab@jab.adv.br	Sócio administrador

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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