TCE-PI - Mural de Contratos

ÓRGÃO:

P. M. DE SAO GONCALO DO PIAUI

CONTROLE TCE:

CW-006341/25 (ID 821189)

Nº do contrato

041/2025

Objeto (indivisível)

Contratação de escritório especializado para prestação de serviços advocatícios, visando efetivar-se em juízo a recuperação das verbas relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100), para atender às demandas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo - PI.

Contratada(s)

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 35.542.612/0001-90

Valor do contrato

R$ 200.925,52

(valor inicial)
R$ 200.925,52

(valor atualizado)

Vigência

04/04/2025 até 03/04/2026

Data assinatura

04/04/2025

Status

ENCERRADO

Nº proc. admin.

051/2025

Tipo instrumento

TERMO DE CONTRATO

Tipo contrato

Outros serviços

Tipo do procedimento

INEXIGIBILIDADE

Regime Jurídico

Lei nº 14.133/21

Fundamento legal da Inexigibilidade:Art. 74, III

Modo pag.

Parcelado

Fonte recurso emenda:

Não

Detalhamento

Datas

Data cadastro

09/04/2025 11:41

últ. alteração

01/09/2025 11:18

Data finalização cadastro

09/04/2025 11:52

Vigência inicial

04/04/2025 a 03/04/2026

Histórico das Finalizações

Contrato Nº CW-006341/25

Nenhum registro encontrado.

Origem do Procedimento

Publicações

Ordernar por

	data publicação	meio publicação	data cadastro
1	08/04/2025	Diário Oficial dos Municípios ()	09/04/2025
2	08/04/2025	Sítio Eletrônico Oficial ()	09/04/2025

Recursos orçamentários

#	tratamento	valor
1	Fonte	500
2	Elemento de despesa	02.05.00
3	Elemento de despesa	02.29.00
4	Programa de trabalho	04.123.0002.2006.0063
5	Programa de trabalho	04.123.0002.2080.0069

Arquivos

Ordernar por

	tipo arquivo	nome arquivo	data cadastro
1	Extrato de publicação	DM_5296_594_Sao_Goncalo_do_Pi_Licitacao_Inexigibilidade_012-25_Extrato_Contrato_041-25_pag_138.pdf	09/04/2025
2	Instrumento contratual	Contrato_Assessoria_Juridica_Recuperacao_de_Verbas_FUNDEB_assinado.pdf	09/04/2025

Responsáveis

Gestores do Contrato

Nome	Função	CPF	Email
GERLANE FERREIRA DA SILVA CABRAL	Titular	*.634.223-	pmsaogoncalo.pi.gov@gmail.com

Fiscais do contrato

Nome	Função	CPF	Email
GERLANE FERREIRA DA SILVA CABRAL	Fiscal de contrato	*.634.223-

Responsável pelas informações

Nome	CPF	Telefone	Email
Osvaldo Martins da Silva	*.871.413-	8699751000	osvaldo.m.adv@gmail.com

Representantes do contratado

Nome	CPF	Email	Função
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO	*.377.244-	intimacoes@monteiro.adv.br	Sócio

Subcontratações

	nº	subcontratado	valor	dt assinatura	dt cadastro
Nenhuma subcontratação cadastrada

Incidentes contratuais

	incidente	data da assinatura	data da publicação	cadastrado em	ações
nenhum incidente cadastrado

Execução

Ordernar por

	Documento	Dt entrega	Valor entrega	Valor entrega	Valor receb. provisório	Valor receb. provisório	Valor receb. definitivo	Valor receb. definitivo	Dt Cad.
Nenhum documento cadastrado

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