Motivo: Fica rescindido, de forma unilateral, com efeito a partir do dia 28 de janeiro de 2024, o Contrato nº 002//2025, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO À COTA-PARTE DO ICMS DESTINADA AOS MUNICÍPIOS, CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO, DÍVIDA ATIVA, EXECUÇÕES FISCAIS, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AÇÕES RELACIONADAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), ENTRE OUTRAS MEDIDAS NO ÂMBITO DO DIREITO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES APRESENTADAS NA PROPOSTA, nos termos do art. 138 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.(informado em 08/04/2025)