ÓRGÃO:
P. M. DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI
CONTROLE TCE:
CW-006149/25 (ID 820997)
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria Jurídica na condução de processos administrativos, de interesse do Município de Lagoa do Barro do Piauí - PI, por meio de elaboração de pareceres jurídicos, bem como a representação judicial em processos judiciais no âmbito da Justiça Comum (1º Instancia) em São João do Piauí; Justiça Federal de 1º Instancia, no âmbito da Seção Judiciaria de São Raimundo Nonato - PI e na Justiça do Trabalho 1° Instancia na Vara Federal do Trabalho de São Raimundo Nonato, das quais o Município de Lagoa do Barro é Termo Judiciário, conforme Estudo Técnico. Preliminar, Termo de Referência e proposta presentada.

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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