Contratação de sociedade de advogados especializada para continuidade de prestação de serviços advocatícios singulares, com o ajuizamento e
acompanhamento de processos nas esferas administrativa e judicial, com o escopo de manter/elevar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para Teresina/PI, especialmente o manejo e acompanhamento da Ação Ordinária Proc. 1029891-09.2023.4.01.4000 (em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí), ou outra medida administrativa ou judicial manejada pelo contratado, visando a manutenção dos termos da decisão normativa TCU para o exercício 2025, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal.
(valor inicial)
