ÓRGÃO:
P. M. DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE
CONTROLE TCE:
CW-004204/25 (ID 809053)
Objeto (indivisível)
Prestação de serviços advocatícios, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Miguel da Baixa Grande Piauí SEMMA, a serem realizados principalmente com relação ás ações do ICMS-ECÓLOGICO 2024\2025, além das demais demandas que envolvam a questão ambiental seja na esfera administrativa ou judicial.

R$ 38.500,00(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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