Contratação de empresa para disponibilização, manutenção, treinamento de pessoal e demais serviços necessários para o perfeito funcionamento de módulos do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SIAFC), permitindo, além de adequada obediência ao dever de prestar contas, o correto cumprimento das normas jurídicas que dispõem sobre a transparência das contas públicas, na forma determinada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e o direito de acesso à informação regulado na Lei n° 12.527/2011.
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