Contratação de serviços educacionais especializados que visem a elevação dos índices
educacionais do Município, aferidos por meio de avaliações externas, para atender às
condicionalidades necessárias à concessão da complementação-VAAR (Novo FUNDEB - Lei Federal
nº 14.113/2020, art. 14) e do ICMS Educação (Lei Estadual nº 7.429/2020), em atendimento às
demandas da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei 14.133 de 1º
de abril de 2021
(valor inicial)
