ÓRGÃO:
P. M. DE MATIAS OLIMPIO
CONTROLE TCE:
CW-003524/25 (ID 808373)
Contratação de assessoria educacional para análise e consultas, mediante pareceres, de questões/requerimentos apresentados pela gestão municipal, notadamente à secretaria de educação; Assessoramento em questões envolvendo a relação jurídica-administrativa havida entre o município e servidores públicos municipais, à luz do ordenamento jurídico municipal, especialmente regime jurídico e plano de cargos e carreira dos agentes municipais; Apoio consultivo em demandas envolvendo autorização da rede de ensino junto ao Conselho Estadual de Ensino, quando houver, bem como no procedimento de renovação de autorização ou de autonomia da rede municipal; Suporte consultivo no que concerne ao ordenamento jurídico inerente à Educação Municipal, tais como: a) Lei no 9.394/1996 (LDB); b) Lei no 14.113/2020 (Lei do FUNDEB); c) Lei no 12.695/2012 (Lei do PAR) e normas correlatas; d) Lei no 10.880/2004 (Lei do PNATE e EJA) e normas correlatas; e) Lei no 11.947/2009 (Lei do PNAE e PDDE) e normas correlatas; Colaboração na elaboração de documentos e normativos adstritos ao regular funcionamento da rede municipal de ensino; Apoio consultivo na criação e ajuste de legislação municipal de interesse da Secretaria Municipal de Educação; Estudo, à luz do ordenamento jurídico, acerca da necessidade quantitativa e qualitativa de profissionais do magistério; Estudo informativo acerca das verbas públicas percebidas, bem como previsões de receita e comprometimento das mesmas com as despesas orçadas, mediante apresentação de estudo de impacto financeiro; Suporte consultivo na implantação de medidas acerca de formatos de ensino que viabilizem a otimização de receitas para rede de ensino local, apresentando sugestão de medidas facultadas pela legislação pertinente; Acompanhamento e orientação junto a órgão de controles, além de reuniões com servidores

(valor inicial)
(valor atualizado)
INEXIGIBILIDADE
Lei nº 14.133/21
Art. 74, III
Parcelado
Fonte recurso emenda:
Não
Detalhamento

Controle Social
Cidadão, você pode exercer o controle social enviando informações para o TCE se constatar possíveis irregularidades neste contrato.
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